Solicitação de Recursos

Em reunião realizada em 19 de setembro de 2016 a Comissão de Gestão (CG/PROEX) do Programa de Pós-Graduação em Aquicultura aprovou a aplicação dos Recursos do Programa PROEX/CAPES para:

– Apoio à participação de Discentes em Eventos Científicos
– Custeio de Bancas de Mestrado
– Custeio de Bancas de Doutorado
– Apoio aos Docentes e Respectivos Laboratórios (verificar abaixo o item 2)
– Despesas da Coordenação

A CG/PROEX decidiu também que:

1 – O saldo dos recursos não utilizados na composição das bancas será creditado como recurso de custeio do respectivo docente.

2 – Os recursos de custeio por docente poderão ser utilizados para:

– Manutenção de Equipamentos;
– Funcionamento de Laboratórios de Ensino e Pesquisa;
– Produção de Material Didático-Instrucional e Publicação de Artigos Científicos;
– Complemento para a participação de professores convidados em Bancas Examinadoras de Dissertações, Teses e Exames de Qualificação;
– Complemento para Participação de alunos em eventos;
– Participação de professores e alunos em trabalhos de campo e coleta de dados no país.
Obs: ver detalhes na seção “ITENS FINANCIÁVEIS”, abaixo

3 – Os valores para a participação de discentes em eventos científicos foram fixados para o máximo de:

– R$ 250,00 para eventos na Região Sul do Brasil;
– R$ 400,00 para eventos nas regiões Sudeste e Centro-Oeste, Argentina, Paraguai e Uruguai;
– R$ 700,00 Norte e Nordeste, demais países da América do Sul.
– R$ 800,00 para eventos na América Central, do Norte e Caribe.
– R$ 1.000,00 para eventos nos demais países.

4 – A utilização dos recursos e a prestação de contas deverão atender rigorosamente às determinações da Portaria CAPES nº 34, de 30 de maio de 2006 (alterada pela Portaria Capes nº. 102, de 2015), e legislação complementar (ver detalhes na seção “ITENS FINANCIÁVEIS”, abaixo).

5 – O pagamento de qualquer despesa deverá ter APROVAÇÃO PRÉVIA da Coordenação do Programa, mediante solicitação formal antecipada do professor, apresentação de orçamento válido e retirada do cheque para pagamento na Secretaria do Programa.

5.1 – Despesas realizadas sem aprovação prévia da Coordenação NÃO SERÃO PAGAS.

5.2 – Como o pagamento será realizado com cheque, cada despesa deverá ser paga com um cheque exclusivo, portanto recomenda-se evitar a emissão de cheques de pequeno valor.

5.3 – Os documentos de despesa deverão ser emitidos em nome de:


Nome Completo (do Coordenador do PPG-AQI) / CAPES – CPF (do Coordenador do PPG-AQI)
(consulte a secretaria do programa/orientador, para detalhes)

5.4 – É de responsabilidade do docente:

I – A autorização expressa do uso de qualquer recurso da sua cota de custeio bem como a retirada do cheque (a autorização deverá efetivada através de e-mail para ppgaqi@contato.ufsc.br);
II – Zelar pela correta aplicação dos recursos, pela legalidade e pelo correto preenchimento dos comprovantes das despesas;
III- Realizar o pagamento da despesa com cheque EXCLUSIVAMENTE mediante o recebimento da Nota Fiscal correspondente, corretamente preenchida;
IV- Entregar os comprovantes de despesa na Secretaria do Programa até uma semana após a retirada do cheque. Pendências na entrega de comprovantes de pagamento impedirão a emissão de novos cheques.

6 – O prazo máximo para a utilização dos recursos é junho de 2017.


IMPORTANTE:
EM CASO DE DÚVIDA O ORIENTADOR DEVERÁ ENTRAR
EM CONTATO COM O PPG-AQI EXCLUSIVAMENTE PELO E-MAIL ppgaqi@contato.ufsc.br ANTES DE EFETUAR QUALQUER COMPRA.

IMPORTANTE 1:
Como os procedimentos para aplicação de recursos são novos no PPG-AQI ainda estão sendo levantadas instruções adicionais sobre a operacionalização das despesas, junto ao PROEX/CAPES.


ITENS FINANCIÁVEIS

Excertos da Portaria n.º 34, de 30 de maio de 2006 (alterada pela Portaria Capes nº. 102, de 2015).

Capítulo VI

Art. 23. O Plano de Metas Acadêmicas apresentado poderá financiar despesas nas rubricas de custeio e capital essenciais ao atendimento das finalidades relacionadas, garantido o atendimento ao disposto na Lei n. 8.666/1993, e descritas a seguir:

Manutenção de Equipamentos

II – aquisição de materiais de reposição, contratação de serviço de pessoa jurídica, com ou sem fornecimento de peças, livros e periódicos, direcionados ao custeio das atividades acadêmicas e de pesquisa dos programas de pós-graduação relacionadas aos estudos de dissertação e tese dos estudantes de pós-graduação, e à manutenção e desenvolvimento desses programas;

Funcionamento de Laboratórios de Ensino e Pesquisa

III – aquisição de materiais de consumo e serviços de terceiros – pessoa jurídica -, necessários ao funcionamento do laboratório;

IV – despesas com passagens e diárias para docentes e técnicos que se deslocarem para realizar treinamento em novas técnicas de laboratório e utilização de novos equipamentos, vinculados com o desenvolvimento das dissertações ou teses dos alunos de pós-graduação;

V – as despesas com os docentes visitantes convidados para ministrar o treinamento poderão ser financiadas com recursos para a aquisição das passagens e diárias de acordo com a tabela vigente na IES, vedada a contratação desses docentes pelo período total do auxílio.


Produção de Material Didático-Instrucional e Publicação de Artigos Científicos

VI – material de consumo e serviços de terceiros – pessoa jurídica -, para à confecção de materiais didático-instrucionais, editoração gráfica e material de divulgação das atividades apoiadas pela CAPES;

VII – publicação de artigos científicos no país e no exterior;


Participação de professores convidados em Bancas Examinadoras de dissertações, teses e exames de qualificação

XII – despesas para pagamento de passagens e diárias, estabelecidas conforme legislação em vigor, para os professores convidados a participar de bancas examinadoras de dissertações, teses e exames de qualificação.


Participação de alunos em eventos

Art. 25. A coordenação do curso poderá destinar aos alunos regularmente matriculados recursos para cobrir despesas para participação em eventos científicos no país e no exterior, tais como:

I – taxa de inscrição;
II – passagens aéreas ou terrestres; e
III – reembolso de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana que, juntas, não ultrapassem o valor equivalente em diárias para cargo de nível superior, conforme parâmetros fixados em legislação federal vigente.

Parágrafo único. Havendo vantagem econômica, será possível substituir passagens dos alunos, por locação de veículo coletivo (pessoa jurídica). (Redação dada pela Portaria Capes nº. 102, de 2015)


Participação de professores visitantes nos Programas

Art. 27. Poderá ser apoiada a participação de professores visitantes, nacionais ou estrangeiros, nos programas em atividades acadêmicas, de acordo com a necessidade do curso e aprovada pela CG/PROEX, com recursos destinados ao custeio de diárias e passagens, de acordo com a legislação vigente. (Redação dada pela Portaria Capes nº. 102, de 2015)
Participação de professores e alunos em trabalhos de campo e coleta de dados no país

Art. 28. A participação de professores e alunos em trabalhos de campo e coleta de dados no país será contemplada com os recursos destinados à cobertura das seguintes despesas:

– locação de veículos, serviços, material de consumo necessário ao desenvolvimento das atividades de campo, passagens e diárias para os professores (visitantes ou da própria IES);

– passagens, hospedagem, alimentação e locomoção urbana para os alunos.

§ 1º Poderão ser custeados os gastos com combustível para proporcionar o deslocamento de professores e alunos na participação em trabalhos de campo somente se o veículo for da própria IES, alugado, ou formalmente cedido por pessoa jurídica.

§ 2º Poderá ser financiada também a aquisição de passagens para todos os alunos regularmente matriculados que realizarem estágio em instituição nacional conforme estabelecido no Regulamento do PROEX.


Legislação Federal pertinente

Art. 30. Na utilização dos recursos concedidos pelo PROEX devem ser respeitadas as determinações da Legislação Federal em vigor (particularmente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei Complementar nº101 de 04 de maio de 2000, a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e a Instrução Normativa nº1 de 15 de janeiro de 1997), além das condições estabelecidas no Termo de Compromisso de Auxílio Financeiro firmado entre a CAPES e a Coordenação do Programa de Pós-Graduação stricto sensu e o estabelecido no Plano Anual de Metas Acadêmicas apresentado pela CG/PROEX, e aprovado pelo CCD/PROEX, bem como todas as orientações específicas estabelecidas pela Diretoria Executiva da CAPES.

Art. 31. Visando resguardar os direitos sobre a Produção Científica e seus direitos autorais, que poderão ser gerados a partir do apoio financeiro observar-se-á a Lei 8.010/90, que trata de importações de equipamentos para pesquisa-isenções, Lei 9.279 de 14.05.96, Lei 10.973 de 02.12.2004 regulamentada pelo Decreto nº 5.563 de 11.10.2005, Decreto nº 2.553, de 16.04.98 – Ministério da Ciência e Tecnologia, publicado no DOU em 20.04.1998, seção I, página 1, Portaria Nº 88 Ministério da Ciência e Tecnologia – publicada no DOU de 24/04/1998, seção I, página 15, Portaria 322 de 16.04.98 – Ministério da Educação, publicada no DOU em 18/04/1998.


VII ITENS NÃO FINANCIÁVEIS

Art. 32. Não serão permitidos, em nenhuma hipótese, os pagamentos de pro labore, consultoria, gratificação, assistência técnica ou qualquer outro tipo de remuneração, para professores, visitantes ou não, ministrarem cursos, seminários ou aulas, apresentarem trabalhos, participarem de bancas examinadoras ou de trabalhos de campo, com recursos deste Programa, assim como pagamentos de serviços de terceiros (pessoa física) para cobrir despesas que caracterizem contratos de longa duração com vínculo empregatício, ou quaisquer contratações incompatíveis com as atividades-fim da pós-graduação, ou contratações em desacordo com a Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 9.648/98 e IN/STN001, de 15.01.1997.

Normas para aplicação de recursos – Regulamento do Programa de Excelência Acadêmica (PROEX)
Portaria CAPES nº 34, de 30 de maio de 2006 (alterada pela Portaria Capes nº. 102, de 2015)